Contrato de Arrendamento Habitacional em caso de morte do inquilino?

A dinamização do mercado de arrendamento há muito que é “desejada” entre senhorios e inquilinos, apesar das rendas estarem a subir em todo o país. Mas este é, também, um tema sensível e que gera muitas dúvidas.

Sabes, por exemplo, o que acontece ao Contrato de Arrendamento Habitacional em caso de morte do inquilino?

Este é o tema de hoje no consultório jurídico de imobiliário, assegurado pela sociedade de advogados BAS para o idealista/news, na sequência de questões colocadas por leitores.

Têm chegado ao consultório jurídico várias questões sobre os efeitos da morte do inquilino no âmbito do contrato de arrendamento, pelo que esta semana iremos abordar este tema.

Desde já se esclarece que verificadas determinadas condições o contrato de arrendamento se pode transmitir para ascendentes, descendentes ou outras pessoas que vivessem com o inquilino falecido. Falamos a este propósito da transmissão do contrato de arrendamento por morte do arrendatário.

Um dos primeiros passos para saber qual o regime jurídico a aplicar consiste em analisar a data de celebração do Contrato de Arrendamento, sendo que existem essencialmente dois regimes distintos:

  • O Regime Jurídico aplicável aos contratos celebrados antes e durante a vigência do RAU (Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro);
  • O Regime Jurídico aplicável aos contratos celebrados após a entrada em vigor do NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro).

Quanto aos contratos celebrados antes e durante a vigência do RAU, são aplicáveis as normas do artigo 57.º do NRAU, por força das normas transitórias estatuídas nos artigos 26.º n.º 2 e 28.º n.º 1 do mesmo diploma, pelo que:

O Contrato de Arrendamento não caduca por morte do inquilino primitivo – leia-se pela morte da pessoa que originalmente celebrou o contrato de arrendamento com o senhorio – quando sobrevivam:

  1. Cônjuge com residência no locado;
  2. Pessoa com quem ele vivesse em união de facto há mais de dois anos, com residência no locado há mais de um ano;
  3. Ascendente no 1.º grau (entenda-se, o pai ou a mãe) que com ele convivesse há mais de três anos;
  4. Filho ou enteado, com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de 1 ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou estabelecimentos de ensino médio ou superior;
  5. Filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de um ano, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%;
  6. Filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de cinco anos, com idade igual ou superior a 65 anos, desde que o RABC do agregado seja inferior a 5 RMNA.

A posição de arrendatário transmite-se pela ordem das respetivas alíneas, às pessoas nele referidas, preferindo, em igualdade de condições, sucessivamente, o ascendente, filho ou enteado mais velho.

Se à data da morte do inquilino, o titular do direito à transmissão tiver outra casa, própria ou arrendada, nas áreas dos concelhos de Lisboa ou Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do país, o direito à transmissão já não se verifica.

Quando ao arrendatário sobreviva mais de um ascendente, há transmissão por morte entres eles.

Se o ascendente a quem a posição de arrendatário se transmite tiver menos de 65 anos à data da morte do arrendatário, o contrato fica submetido ao NRAU, aplicando-se, na falta de acordo entre as partes, o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de 2 anos.

Quando o Contrato de Arrendamento se transmita nos termos da supra referida alínea d), este fica submetido ao NRAU:

  • Na data em que o filho ou enteado do arrendatário falecido adquira a maioridade;
  • Quando o filho ou enteado frequente o 11.º ou o 12.º ano de escolaridade, ou curso de ensino pós-secundário não superior ou de ensino superior, na data em que perfizer 26 anos de idade.

Em ambos os casos, na falta de acordo entre as partes, aplica-se o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de 2 anos.

Importa referir que os contratos com prazo certo, quando não sejam denunciados por nenhuma das partes, renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo que numa das situações acima descritas, o contrato seria automaticamente renovável pelo prazo de 2 anos.

Quanto aos contratos celebrados depois da entrada em vigor do NRAU, são lhes aplicáveis as regras previstas no artigo 1106.º do Código Civil, que estatui que o arrendamento para habitação não caduca por morte do inquilino quando lhe sobreviva:

  1. Cônjuge com residência no locado;
  2. Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de um ano;
  3. Pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano.

Importa referir que a União de Facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. Assim, preenchem os requisitos da alínea b) as pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de um ano.

Por outro lado, economia comum é a situação em que se encontram as pessoas que vivem em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência em comum de entreajuda ou partilha de recursos. Consideram-se nestas situações os agregados familiares constituídos por duas ou mais pessoas, desde que pelo menos uma delas seja maior de idade.

Caso existam várias pessoas com direito à transmissão, a posição do inquilino transmite-se, em igualdade de circunstância, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que com o falecido vivesse em União de Facto, para o parente ou afim mais próximo ou, de entre estes, para o mais velho ou para a mais velha de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum.

Também neste caso, o direito à transmissão não se verifica se, à data da morte do inquilino, o titular desse direito tiver outra casa, própria ou arrendada, na área dos conselhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo conselho quanto ao resto do país.

Por fim, note-se que a morte do inquilino nos seis meses anteriores à data da cessação do contrato dá ao transmissário o direito de permanecer no local por período não inferior a seis meses a contar do óbito.

Sublinhamos que as respostas no âmbito da presente rubrica, não se integram no âmbito de uma prestação de serviços de consultoria jurídica, a qual se rege pelos termos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, pelo que não dispensam a consulta de um profissional qualificado, advogado ou solicitador.

Fonte: Idealista

Cartão de Cidadão: Como alterar a morada de forma gratuita?

Se tiver os códigos PIN do seu Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital (CMD) ativa, pode alterar a morada do seu cartão de forma fácil e rápida através da internet (portal ePortugal) ou do telefone (telef: 300 003 990). É também possível alterar a morada do CC nos Espaços Cidadão e Balcões do IRN.

Quem pode alterar a morada do Cartão de Cidadão ?

  • Qualquer portuguesa/ês com Cartão de Cidadão válido.
  • Qualquer cidadã/ão brasileira/o abrangido pelo tratado de Porto Seguro que tenha Cartão de Cidadão válido e vá alterar a morada do Cartão para uma nova, em Portugal.
  • Se a pessoa tiver menos de 12 anos, só pode pedir a alteração de morada acompanhada de um representante legal, ou seja, de quem tiver responsabilidades parentais sobre ela. A/O representante legal tem de ter consigo um documento de identificação válido (CC, Bilhete de Identidade, autorização ou título de residência ou documento de inscrição no consulado).
  • Se a pessoa estiver interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, só pode pedir a alteração de morada acompanhada pela/o responsável pela sua tutela ou curatela. Essa/e responsável tem de ter consigo um documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, autorização ou título de residência ou documento de inscrição no consulado).

O serviço de alteração de morada permite ao cidadão proceder à sua alteração de morada:

  • No cartão de cidadão e/ou
  • Nas entidades aderentes ao serviço: Automóvel Club de Portugal, Caixa Geral de Aposentações, Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, Estádio Universitário de Lisboa, EDP, EPAL, Instituto de Emprego e Formação Profissional, INATEL e Via Verde.

O que acontece depois de submeter o pedido de Alteração de Morada?

Caso a alteração de morada seja efectuada com sucesso no CC, receberá na nova morada uma carta de confirmação no prazo de cerca de cinco dias úteis (ou mais nos casos internacionais), que permite concluir o serviço.

Caso não receba a Carta de Confirmação ou tenha outras dúvidas sobre o Cartão de Cidadão, deverá contactar os serviços competentes, através do telefone n.º 21 195 05 00 ou do endereço de e-mail cartaodecidadao@dgrn.mj.pt.

O pedido de alteração de morada no Cartão de Cidadão, após efectuado e confirmado, é comunicado a cada uma das entidades envolvidas na iniciativa do Cartão de Cidadão, que engloba Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão de beneficiário da Segurança Social, Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde e Cartão de Eleitor, ficando cada entidade responsável por efectuar essa mesma alteração.

Como pedir uma certidão de óbito, nascimento ou de casamento online?

Saiba como usar este serviço e quais as vantagens.

No portal Civil Online pode solicitar certidões de forma simples, cómoda e rápida, evitando a deslocação dos cidadãos a uma conservatória.

Como pedir uma certidão de óbito, nascimento ou de casamento online ?

  1. Entre na página Civil Online.
  2. Escolha uma destas opções:
  • “Entrar com autenticação”, se tem Cartão de Cidadão ou se tem cédula profissional de advogada/o, notária/o ou solicitadora/or.
  • “Entrar sem autenticação”.
  1. Siga as instruções.

Quando a certidão ficar disponível, recebe um e-mail e SMS com o código para consultar a certidão.

A certidão online apresenta sempre a informação que estiver no registo de óbito na data em que foi emitida (ou seja, se durante os seis meses de validade existirem alterações ao registo, a certidão não é actualizada).

Quem pode pedir certidões online?

O pedido de subscrição de certidão online pode ser efectuado por qualquer cidadão, salvo as excepções previstas na lei.

Pode ainda ser solicitada certidão online do registo de qualquer pessoa, salvo as excepções previstas na lei.

Qual o prazo e valor jurídico de subscrição das certidões online?

 Depois de ficar disponível, a certidão fica disponível pelo prazo de seis meses e pode ser consultada através do código de acesso que lhe foi enviado.

A entrega do código de acesso à certidão a qualquer entidade pública ou privada equivale, para todos os efeitos legais, à entrega da certidão em papel.

Qual o custo e forma de pagamento das certidões online?

O custo das certidões online é de 10€.

Meios de pagamento:

  •     Multibanco
  •     Cartão de crédito

Após a submissão do pedido, o requerente deve proceder ao seu pagamento no prazo de 48 horas.

Os dados para pagamento por Multibanco são remetidos ao requerente por e-mail e SMS.

Caso opte por pagar com Cartão de Crédito, o pagamento deve ser efectuado no final do pedido se o mesmo foi efectuado sem autenticação do requerente. Sendo o pedido efectuado com autenticação do requerente o pagamento com Cartão de Crédito pode ser efectuado em momento posterior.

Se o pedido não for pago no prazo estipulado é cancelado. Caso o requerente mantenha interesse na subscrição do serviço deverá efectuar novo pedido.

O pedido de subscrição da certidão online pode ser recusado?

Sim, pode haver recusa de emissão da certidão, designadamente em casos de falta de legitimidade para o pedido, ou quando o registo se encontre em Arquivo Distrital.

O que fazer se ocorrer um erro na inserção dos contactos pessoais?

Caso tenha inserido incorrectamente o seu número de telefone, ou endereço de correio electrónico, deve reportar o erro usando um dos seguintes contactos: telefone 211 950 500 ou endereço de correio electrónico civilonline@irn.mj.pt.

A inserção do endereço de correio eletrónico correto é de particular importância, pois o envio dos dados é efetuado para o mesmo, nomeadamente o código de acesso à certidão.

Este serviço NÃO DISPONIBLIZA certidões em modelo internacional (nos termos da Convenção n.º 16 da CIEC).

Participação do óbito nas Finanças

Dados e Documentação necessária 

  • NIF do autor da herança (falecido(a)
  • Cópia simples da certidão de óbito
  • NIF dos herdeiros
  • Cópia simples do bilhete de identidade dos herdeiros (ou documento equivalente
  • Certidão de Testamento (caso exista) no cartório notarial que o lavrou.

Prazo para a participação

90 dias a contar do mês seguinte ao do óbito

Quem tem legitimidade para participar?

  • O cabeça de casal da herança
  • Representante legal ou mandatário

Competência

A participação é apresentada em qualquer serviço de finanças

Relação dos bens

Obrigação de relacionar, caso existam, os seguintes bens:

  • Prédios urbanos;
  • Prédios rústicos;
  • Bens móveis sujeitos a registo: automóveis, motos, armas etc…(cópia do registos de propriedade);
  • Obejectos de arte, obejectos de colecção e antiguidades (definido no DL 199/96)
  • Ouro para investimento e moedas em ouro (qualificadas no DL 362/99);
  • Acções, títulos e certificados da divida publica – CMVM/IGP (certidão comprovativa das cotações das acções, títulos ou certificados da divida publica);
  • Quotas em estabelecimentos com contabilidade organizada (extrato do ultimo balanço da sociedade participada);
  • Valores monetários depositados em instituições bancarias (documentos comprovativo dos valores monetários existentes emitidos pelas instituições competentes, bem como extrato do deposito ou da respetivas conta corrente, com demonstrações dos movimentos efectuados nós últimos 60 dias anteriores à data do falecimento.

Não dispensa a consulta da legislação em vigor

Como ter acesso à conta bancaria do(a) falecido(a)?

Os herdeiros podem aceder e movimentar a conta. Mas, para tal, têm de comprovar a sua qualidade (herdeiro) junto da instituição financeira e de entregar os documentos necessários: certidão de óbito e habilitação de herdeiros. Também é necessário pagar o Imposto de Selo aplicável às heranças.

De acordo com informação do Banco de Portugal, “as instituições de crédito estão obrigadas a não autorizar o levantamento de quaisquer depósitos, sem que os herdeiros demonstrem, pelos meios legalmente fixados, que se encontra pago o imposto de selo relativo à transmissão desses depósitos”.

Quem tem de pagar impostos sobre o dinheiro herdado?

No caso de os herdeiros serem irmãos, tios, sobrinhos ou outras pessoas que constem no testamento, têm de suportar uma taxa de 10% de Imposto de Selo sobre o montante que herdarem, exceto se o valor for inferior a 500 euros. Mas se forem familiares diretos, não há lugar ao pagamento de qualquer imposto.

Ou seja, pais, filhos ou cônjuges que recebam uma herança em dinheiro estão isentos do Imposto de Selo, independentemente da quantia que exista na conta bancária.

Os herdeiros ficam, apenas, obrigados a declarar às finanças a relação de bens e o montante em depósitos. Em qualquer dos casos, nenhum dos herdeiros terá de se preocupar com o IRS, já que as heranças e as doações não entram no imposto sobre o rendimento.

A partilha dos valores tem de ser imediata?

Não. Os herdeiros podem optar por não fazer a partilha imediata dos valores depositados na conta bancária, sem qualquer prejuízo ou perda de direitos. No entanto, devem ter em atenção que, se não movimentarem a conta ou manifestarem o seu direito aos valores depositados, durante um prazo de quinze anos, estes consideram-se abandonados a favor do Estado.

Sabe se o titular falecido possui activos financeiros?

Os herdeiros também podem saber se o falecido tinha activos financeiros em instituições bancárias. Basta fazer uma consulta à Base de Dados de Contas, na página do Banco de Portugal, mediante apresentação dos documentos de identificação, a escritura de habilitação de herdeiros que prove a qualidade (herdeiro) e os documentos de identificação do falecido.

Estes são os procedimentos para poder ter acesso à conta bancaria do falecido e movimentá-la legalmente. Se um familiar seu falecer, não precisa de ir imediatamente ao banco transferir os montantes para outra conta ou de ter receio de declarar os montantes herdados às finanças. Nem o Estado lhe ficará com o dinheiro, nem terá de pagar mais de IRS.

Subsídio de funeral – Segurança Social

O que é?

É uma prestação em dinheiro, atribuída de uma só vez, para compensar o requerente do subsídio das despesas efetuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, desde que residente em território nacional.

 

Quem tem direito?

As pessoas, residentes em Portugal ou em situação equiparada, que comprovem ter pago as despesas de funeral.

É, ainda, exigido que o cidadão falecido:

  • Tenha sido residente em território nacional, e
  • Não enquadrado por regime obrigatório de proteção social com direito ao subsídio por morte ou, caso tenha sido enquadrado por regime obrigatório com direito a este subsídio, o montante deste seja inferior a 50% do valor estabelecido para o subsídio por morte do regime geral de Segurança Social.

Se a morte tiver resultado de ato de terceiro pelo qual seja devida indemnização por despesa de funeral, a instituição ou serviço que tenha atribuído a prestação tem direito a ser reembolsado do respetivo valor.

 

Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?

Não pode ser acumulado com o subsídio por morte nem com o reembolso de despesas de funeral.

 

Como posso pedir? Que formulários e documentos tenho de entregar?

Formulários:

Modelo – RP5033-DGSS – Requerimento do Subsídio de Funeral
Modelo – RP5078–DGSS – Declaração de Ato da Responsabilidade de Terceiro – Subsídio de Funeral

 

Documentos necessários:

  • Fotocópia de Certidão de óbito ou certidão de nascimento com o óbito averbado ou declaração do médico do estabelecimento ou Serviço de Saúde, no caso de feto ou nado morto;
  • Comprovativo de residência do falecido;
  • Comprovativo de residência da pessoa ou pessoas que pedem o subsídio;
  • Recibo da agência funerária comprovativo do pagamento das despesas de funeral (original);
  • Documento da instituição bancária comprovativo do IBAN, no caso de pretender que o pagamento seja efetuado por depósito em conta bancária;
  • Modelo RP 5078 – DGSS – no caso de a morte resultar de ato da responsabilidade de terceiro

 

Onde se pode pedir ?

Nos serviços da Segurança Social da área da residência da pessoa que pede o subsídio.

 

Até quando se pode pedir?

No prazo de 6 meses a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em ocorreu a morte.

 

Quando é que me dão uma resposta?

90 dias úteis (podendo ser prolongado até ao máximo de mais 90 dias)

 

Como funciona esta prestação? Quanto e quando vou receber?

Vai receber 219,96€, que serão pagos de uma só vez.

Se a morte tiver sido causada por alguém e houver, por isso, direito a receber uma indemnização por despesa de funeral, o valor de Subsídio de Funeral tem de ser devolvido.

 

Como posso receber?

Pode receber através de:

  • Transferência bancário
  • Vale de correio

 

Quais as minhas obrigações?

Ao fazer o pedido, deve indicar se:

  • O falecido estava, à data da morte, ou tinha estado anteriormente abrangido por qualquer regime obrigatório de proteção social e, em caso afirmativo, por qual (por exemplo, pela Segurança Social, pelo regime da Função Pública, pelo regime de advogados e solicitadores, etc.);
  • A morte foi causada por alguém e essa pessoa é responsável pelo pagamento duma indemnização

 

O que acontece se houver recebimento indevido de prestações?

O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:

  • Através de pagamento direto

Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:

  • efetuar o pagamento na sua totalidade
  • requerer o pagamento em prestações mensais. Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 150 meses.

A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.

Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod.MG7-DGSS.

  • Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber

Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

A compensação com prestações em curso deve garantir ao devedor um montante mensal igual ao valor:

  • do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquele, quando a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho.
  • da Pensão Social, ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquela, para as restantes prestações.

Valor do IAS = 480,43 €
Valor da Pensão Social = 224,24 €.

 

Não podem ser objeto de compensação:

  • as prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência a pessoas em situação de carência económica, exceto se a compensação tiver origem em pagamento indevido da própria prestação
  • as prestações familiares cujo direito resulte da morte do próprio beneficiário.

O direito à restituição do valor das prestações indevidamente pagas prescreve no prazo de 5 anos a contar da data da interpelação para restituir.

 

Os valores que recebo da Segurança Social a título de subsídio de funeral devem ser declarados para efeitos de IRS?

Não, não necessita de declarar, para efeito de IRS, os valores recebidos de subsídio de funeral.

 

Legislação

  • ·Decreto-lei n.º 176/2003 de 02/08, na sua atual redação;
  • ·Portaria n.º 160/2018, de 06/06 (atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral).

Subsidio por morte

Quem tem direito ao subsídio por morte?

Pessoa com quem o beneficiário estava casado.

Atenção:

Se não houver filhos do casamento, ainda que por nascer, o viúvo ou viúva só tem direito ao subsídio por morte se tiver casado com o beneficiário pelo menos 1 ano antes da data do seu falecimento (exceto se a morte tiver resultado de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento).

Pessoa com quem o beneficiário vivia em união de facto há mais de 2 anos.

Atenção:

A companheira/o só tem direito ao subsídio por morte se o beneficiário falecido ou requerente não fosse casado. Para tal deverá provar a união de facto, por documentação solicitada pelo Centro Nacional de Pensões.

Pessoas de quem estivesse divorciado ou judicialmente separado de pessoas e bens

Atenção:

Só têm direito ao subsídio por morte se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido, reconhecida pelo Tribunal.

Descendentes – Filhos (mesmo que ainda não tenham nascido) e adotados plenamente que tenham:

  • Menos de 18 anos.
  • Mais de 18 anos se não tiverem uma actividade profissional que os obrigue a descontar para a Segurança Social ou outro sistema semelhante e cumprirem as seguintes condições:
    • Entre 18 e 25 anos – se frequentarem ensino secundário, médio ou superior ou equiparado;
    • Até aos 27 anos – se frequentarem curso de mestrado ou curso de pósgraduação, estiverem a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento ou a realizar estágio de fim de curso indispensável à obtenção de diploma;
    • Sem limite de idade – se forem deficientes e estiverem a receber prestações familiares; se estiverem a receber pensão social, como esta não acumula com a pensão de sobrevivência, podem optar por passar a receber o subsídio mensal vitalício.
  • Enteados (até aos 18 anos) – desde que o falecido estivesse obrigado a pagar-lhe pensão de alimentos.
  • Ascendentes (pais, avós, etc.) – que se encontrassem a cargo do beneficiário à data da sua morte – se não houver cônjuges, ex-cônjuges ou descendentes com direito ao subsídio por morte.
Na falta de todos estes, o subsídio pode ser atribuído às seguintes pessoas, deste que a cargo do beneficiário à data da sua morte:

Irmãos, tios, sobrinhos, padrastos; madrastas; pais ou irmãos dos padrastos ou madrastas, sogros; pais ou irmãos dos sogros, cunhados e filhos dos cunhados, genros, noras, filhos dos enteados

Nota: Ao valor do subsídio por morte, é deduzido:

  • O valor das despesas de funeral;
  • O valor da pensão que foi recebida indevidamente a partir do mês seguinte ao do óbito.

Quais as condições para ter direito ao subsídio por morte?

Só tem direito ao subsídio por morte se o mesmo for requerido dentro do prazo de (180 dias), seguidos e que seja
abrangido pelo regime geral ou regime rural da segurança social.

Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?

Não se aplica

Como posso pedir? Que formulários e documentos tenho de entregar?

Formulários:

  • Mod. RP 5075-DGSS (modelo anterior CNP-02-V01-2013) – Requerimento de prestações por morte
  • Mod. RP 5078-DGSS – Declaração – Ato de responsabilidade de terceiro (Prestações por Morte / Subsídio de funeral / Reembolso das despesas de funeral) – caso o falecimento tenha resultado de acidente (modelo anterior CNP-04-V01-2013 – Questionário).
  • Mod. 5083-DGSS – Declaração de Compromisso de Honra do requerente (união de facto)Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência (união de facto).

Documentos necessários:

  • Certidão de nascimento narrativa completa do falecido com o averbamento do óbito (para efeitos de Segurança Social).
  • Fotocópia de documento de identificação válido do requerente (cartão de cidadão, bilhete de identidade e cartão de contribuinte).
  • Documento comprovativo do IBM, onde conste o nome do requerente como titular da conta (se quiser que o pagamento seja feito por transferência bancária).
  • Questionário – se a causa da morte foi provocada por acidente.
  • Se fosse divorciado ou judicialmente separado de pessoas e bens à data da morte, com direito a pensão de alimentos (ex-cônjuge).

Certidão de sentença de divórcio actualizada (para efeitos de Segurança Social) que fixou o direito à pensão de alimentos.

Se vivesse em união de facto:

  • Certidão Narrativa de registo de nascimento do/a requerente actualizada (para efeitos de Segurança Social);
  • Certidão Narrativa de Registo de Nascimento do beneficiário com averbamento do óbito (para efeitos de Segurança Social);
  • Toda a documentação que o Centro Nacional de Pensões lhe solicitar.

Descendentes:

  • Fotocópia de documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte) de cada descendente.
  • Certificado de matrícula no ensino secundário, médio ou superior (para os descendentes com idades entre os 18 e 25 anos);
  • Certificado de matrícula em curso de mestrado ou do pós-graduação ou a preparar tese delicenciatura ou doutoramento (para descendentes até aos 27 anos);
  • Declaração comprovativa do exercício ou não exercício de atividade profissional
  • Caso não seja portador do cartão de cidadão apresentar fotocópia do cartão de contribuinte de cada descendente.
  • Ascendentes (pais, avós, etc.) ou outros parentes que se encontrassem a cargo do falecido.
  • Fotocópia de documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte) de cada ascendente. Caso não seja portador do cartão de cidadão apresentar fotocópia do cartão de contribuinte.

Se o formulário for assinado por outra pessoa

Caso não seja portador do cartão de cidadão apresentar fotocópia de documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade) da pessoa que assinou o formulário.

Onde se pode pedir?

Nos serviços da Segurança Social.
Se enviar o formulário e os restantes documentos pelo correio, envie também um envelope endereçado e selado para a Segurança Social lhe devolver um recibo comprovativo da entrega do pedido.

Até quando se pode pedir?

Pode pedir no prazo máximo de 180 dias seguidos, a contar da data do óbito.
O prazo conta-se a partir da data do óbito do beneficiário ou da data do seu desaparecimento em condições que façam presumir a morte.

Quando é que me dão uma resposta?

Em média, em 2 a 4 meses. (Se tiver convenções internacionais demora mais alguns meses.)

Como funciona esta prestação? Quanto e quando vou receber? Quanto se recebe?

O valor do subsídio é de 3 x IAS (€ 1 329,60).
No Regime Especial de Segurança Social das Atividades Agrícolas (RESSAA), o valor do subsídio é no mínimo 1,5 x IAS (€ 664,80)

Até quando se recebe?

O subsídio é pago de uma só vez.

A quem é pago?

O valor indicado atrás é pago: cônjuges e ex-cônjuges, descendentes ainda que nascituros, incluindo os adotados plenamente e a ascendentes.

Como posso receber?

Transferência bancária.

Reembolso das despesas de funeral

O que é?

Valor pago de uma só vez a quem tiver pago as despesas do funeral do beneficiário do regime geral ou rural da Segurança Social com pelo menos um dia de contribuições.

Quem tem direito ao reembolso das despesas de funeral?

Quem provar ter pago o funeral (é necessário apresentar os originais da fatura e do recibo das despesas). Na factura e no recibo deve constar o nome do beneficiário falecido e de quem pagou o funeral.

Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?

Não pode acumular com:

Subsídio de Funeral, que é requerido no Centro Distrital da área de residência do requerente.
Prestação única destinada a compensar as despesas efetuadas com o funeral, no valor de 219,96€

Como posso pedir? Que formulários e documentos tenho de entregar?

Formulários:

Mod. RP 5076-DGSS– Requerimento de Reembolso das Despesas de Funeral
Mod RP 5078-DGSS – Declaração, Ato de responsabilidade de terceiro (Prestações por Morte / Subsídio de funeral / Reembolso das despesas de funeral) – caso o falecimento tenha resultado de acidente
Mod RV1017-DGSS – para cidadão nacional, caso este não possua Número de Identificação
da Segurança Social (NISS);
Mod RV1017-DGSS juntamente com o Mod RV1006-DGSS – para cidadão estrangeiro, caso
este não possua Número de Identificação da Segurança Social portuguesa.

Documentos necessários:

Documento comprovativo do NIB onde conste o nome do requerente como titular da conta,(se quiser que o pagamento seja feito por transferência bancária);
Documento de identificação válido (cartão de cidadão ou bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte, titulo de residência), do requerente ou do rogado (caso a assinatura seja a rogo)
Cópia do NIF do requerente;
Original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento narrativa com registo do óbito ou a Certidão de óbito e documento de identificação do falecido;
Original do recibo e fatura discriminada onde conste o nome do falecido e da pessoa que pagou as despesas com o funeral;
Declaração/Questionário RP 5078-DGSS, caso o falecimento tenha resultado de acidente;
Boletim de identificação, Mod. RV1017-DGSS para cidadão nacional, caso este não possua Número de Identificação da Segurança Social; Boletim de identificação, Mod. RV1017-DGSS juntamente com o Mod. RV1006-DGSS, para cidadão estrangeiro, caso este não possua Número de Identificação da Segurança Social portuguesa;
Mod. 5076 – DGSS – Requerimento de Reembolso de Despesas de Funeral;

Onde se pode pedir?

Nos serviços da Segurança Social.
Na Segurança Social Direta.
No Centro Nacional de Pensões – se a pessoa que pagou o funeral viver num país que não tem acordo sobre segurança social com Portugal.
Se enviar o formulário e os restantes documentos pelo correio, envie também um envelope endereçado e selado para a Segurança Social lhe devolver um recibo comprovativo da entrega do pedido.

Até quando se pode pedir?

Deve ser requerido no prazo máximo de 90 dias seguidos, a contar da data do óbito

Quando é que me dão uma resposta?

Se for requerido através da Segurança Social Direta, a informação do estado do processo, será disponibilizada de imediato.
Quanto às restantes situações depende da análise de cada pedido.

Como funciona esta prestação? Quanto e quando vou receber? Quanto se recebe?

Recebe o valor das despesas indicadas no recibo, até ao limite máximo de 3 x IAS, a que corresponde o valor de 1.441,29€.

No Regime Especial de Segurança Social das Atividades Agrícolas (RESSAA), o valor do reembolso tem o limite de 1,5 x IAS, a que corresponde o valor de 720,645€.

Se houver pagamento de pensões referentes ao mês posterior ao do falecimento, esse valor será descontado ao valor do reembolso.

Até quando se recebe?

O reembolso é pago de uma só vez.

Como funciona esta prestação? Quanto e quando vou receber?

Transferência bancária ou vale de correio. Depende da escolha que se fizer, aquando do preenchimento do requerimento de reembolso de despesas de funeral.

Como gerir as contas de internet de um parente falecido?

O mundo tornou-se essencialmente digital. A nossa interação passou a acontecer nas redes sociais e aplicativos de mensagens. Trabalhamos com e-mails, armazenamos em nuvem, ouvimos músicas por streaming, registramos recordações através de fotografias digitais, compramos por e-commerce e fazemos transações bancárias pelo Internet Banking, Paypal… A lista é extensa. E tudo está protegido com uma palavra-passe que, normalmente, só o utilizador conhece.

O problema: o que acontece quando o utilizador morre?

 

Preferia que a sua família tivesse acesso aos seus dispositivos e mensagens privadas nas redes sociais depois da sua morte, ou que toda a informação sobre si desaparecesse da internet? Esta vida, em forma de contas online, redes sociais, entre muitos outros, não morre connosco e, se nada se fizer com ela, se não se deixar uma espécie de instruções pós-morte, acabará por ficar no limbo virtual.

O ideal seria ter um inventário dos nossos dados digitais: dispositivos, licenças, software, redes sociais, blogs e qualquer atividade que realizamos na rede que precise de senhas para geri-lo. E posteriormente nomearmos uma pessoa, ou pessoas, responsáveis por todos esses dados no caso de morrermos. Infelizmente, o que está descrito acima não é o mais comum. A verdade é que, no momento da morte, poucas pessoas deram instruções sobre o que fazer com o seu legado digital.

Pode até se perguntar; mas se eu tiver a palavra passe de acesso a uma rede social do meu ente querido porque não posso aceder? Pois, é uma questão de Termos de Utilização. Para todos os efeitos, e seja em que caso for, as redes sociais mencionam que nenhum indivíduo pode utilizar a conta de outro, mesmo tendo conhecimento das credenciais de segurança.

É aqui que o testamento digital pretende resolver um problema cada vez mais importante. Trata-se de um serviço que funciona como um testamento “online” para a sua vida digital. Ou seja, são empresas onde pode ter depositadas as suas vontades, estas informações serao passadas à pessoa (ou pessoas) que designar, se algo lhe acontecer.

Em Portugal não existem normas legais sobre o que acontece com o Legado Digital em caso de morte do utilizador. Segundo a DECO (PROTESTE, 2015), o fato de a lei não especificar o que acontece ao conteúdo digital, entende-se que estes se aplicam as disposições do código civil, que determina a transmissão aos herdeiros. Apesar de alguns prestadores de serviço (email, redes sociais, blogs) terem vindo a adotar políticas para proteger os dados e a privacidade dos utilizadores, em caso de morte ou incapacidade outros ainda não adotaram mecanismos para salvaguardar estes casos.

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Dias de licença em caso de falecimento

Nos termos da alínea 1 do Artigo 251.º da Lei n.º 7/2009

Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

  1.  O trabalhador pode faltar justificadamente:
    •  Até vinte dias consecutivos de trabalho, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta
    • Até cinco dias consecutivos de trabalho, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta;
    • Até dois dias consecutivos de trabalho, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.
  2. Aplica -se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa
    que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica..
Para um melhor entendimento apresentamos a imagem em baixo que exemplifica claramente os direitos às faltas ao emprego dos trabalhador por falecimento de parentes e familiares.

Quadrazais

NOME:
Manuel José Diogo
IDADE:
96 Anos
NATURALIDADE:
Quadrazais
RESIDENCIA:
Quadrazais
DATA DO VELORIO:
21 de julho de 2021
HORA:
16h 30m
LOCAL:
Cemitério de Quadrazais
DATA DO FUNERAL:
21 de julho de 2021
HORA:
17h 00m
LOCAL:
Cemitério de Quadrazais
CEMITERIO:
Quadrazais
INFORMAÇÃO:
A celebração será restrita à família devido à situação do Covid-19 no nosso país. A família pede compreensão a todos os amigos e conhecidos e, desde já, agradece a todas as pessoas as manifestações de pesar.

Meimoa

NOME:
Sr. Daniel Filipe Bento da Fonseca
IDADE:
25 Anos
NATURALIDADE:
Meimoa
RESIDENCIA:
Amora
DATA DO VELORIO:
20 de julho de 2021
HORA:
10h 30m
LOCAL:
Cemitério de Meimoa
DATA DO FUNERAL:
20 de julho de 2021
HORA:
11h 00m
LOCAL:
Cemitério de Meimoa
CEMITERIO:
Meimoa
INFORMAÇÃO:
A celebração será restrita à família devido à situação do Covid-19 no nosso país. A família pede compreensão a todos os amigos e conhecidos e, desde já, agradece a todas as pessoas as manifestações de pesar.