Uma diretiva antecipada de vontade (DAV), também conhecida por testamento vital, corresponde a um documento no qual é manifestada, antecipadamente, a vontade consciente, livre e esclarecida de um utente, sobre quais os cuidados de saúde que deseja receber ou não, por qualquer razão, caso não seja capaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.
Um testamento vital pode ser feito por cidadãos nacionais, estrangeiros e refugiados (apátridas), residentes em Portugal, maiores de idade, que não se encontrem interditos ou inabilitados por anomalia psíquica.
É necessário ter número de utente do Serviço Nacional de Saúde (caso não tenha, poderá ser-lhe atribuído pelos serviços administrativos do centro de saúde). É recomendado o registo no RSE | Área do Cidadão para acompanhamento do processo.
A qualquer momento, estando dependente do horário de atendimento dos balcões de atendimento do Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).
O utente pode aceder ao RSE | Área do Cidadão e descarregar o modelo de formulário do testamento vital. Após preencher o formulário, deverá entregá-lo no centro de saúde da sua área de residência – balcão RENTEV.
O utente pode escolher fazê-lo através de uma das seguintes opções:
Pode entregar o seu testamento vital nos mais de 120 balcões RENTEV.
Nestes locais, os funcionários RENTEV estão disponíveis para receber os documentos e fazer o seu registo.
Sim. Pode entregar (ou enviar por correio registado com aviso de recepção quando a assinatura se encontre reconhecida pelo notário) o seu testamento vital, devidamente assinado e preenchido, em qualquer balcão RENTEV na presença do funcionário. Contudo, é recomendado que seja utilizado o balcão da sua área de residência.
Não. De acordo com a legislação em vigor, o testamento vital tem de ser assinado presencialmente pelo utente, em qualquer um dos balcões RENTEV ou enviado por correio registado devendo, neste caso, a assinatura do utente ser reconhecida pelo notário.
Não tem qualquer custo.
O testamento vital tem a validade de 5 anos, depois da data de ativação.
A 90 dias e 15 dias antes do prazo terminar, o utente recebe uma notificação (por email e/ou SMS) informando da proximidade da data final. Se o utente pretender continuar com o mesmo testamento vital (ou desejar realizar um diferente) deverá repetir o processo.
Sim. Pode ser registada um testamento vital com:
O testamento vital pode ser consultado por diferentes pessoas:
De cada vez que alguém consultar o testamento vital, o utente será notificado disso mesmo, através de email e/ou SMS.
O testamento vital pode ser consultado por diferentes motivos dependendo de quem o faz.
Sempre que o testamento vital for consultado, o utente recebe uma notificação automática, através de email e/ou SMS, com a informação de que foi consultado. O utente recebe a mesma notificação quando o próprio consulta o seu testamento vital.
O utente recebe uma notificação sempre que o testamento vital:
As notificações são enviadas ao utente como medida de segurança e privacidade e têm como objetivo alertar para o acesso indevido ao documento.
Sim. As notificações são enviadas ao utente e ao seu procurador de cuidados de saúde, através de email e/ou SMS. Caso exista um procurador de cuidados de saúde suplente também recebe as notificações.
Legislação:
Fonte: Serviço Nacional de Saúde
