Subsídio de funeral – Segurança Social

O que é?

É uma prestação em dinheiro, atribuída de uma só vez, para compensar o requerente do subsídio das despesas efetuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, desde que residente em território nacional.

 

Quem tem direito?

As pessoas, residentes em Portugal ou em situação equiparada, que comprovem ter pago as despesas de funeral.

É, ainda, exigido que o cidadão falecido:

  • Tenha sido residente em território nacional, e
  • Não enquadrado por regime obrigatório de proteção social com direito ao subsídio por morte ou, caso tenha sido enquadrado por regime obrigatório com direito a este subsídio, o montante deste seja inferior a 50% do valor estabelecido para o subsídio por morte do regime geral de Segurança Social.

Se a morte tiver resultado de ato de terceiro pelo qual seja devida indemnização por despesa de funeral, a instituição ou serviço que tenha atribuído a prestação tem direito a ser reembolsado do respetivo valor.

 

Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?

Não pode ser acumulado com o subsídio por morte nem com o reembolso de despesas de funeral.

 

Como posso pedir? Que formulários e documentos tenho de entregar?

Formulários:

Modelo – RP5033-DGSS – Requerimento do Subsídio de Funeral
Modelo – RP5078–DGSS – Declaração de Ato da Responsabilidade de Terceiro – Subsídio de Funeral

 

Documentos necessários:

  • Fotocópia de Certidão de óbito ou certidão de nascimento com o óbito averbado ou declaração do médico do estabelecimento ou Serviço de Saúde, no caso de feto ou nado morto;
  • Comprovativo de residência do falecido;
  • Comprovativo de residência da pessoa ou pessoas que pedem o subsídio;
  • Recibo da agência funerária comprovativo do pagamento das despesas de funeral (original);
  • Documento da instituição bancária comprovativo do IBAN, no caso de pretender que o pagamento seja efetuado por depósito em conta bancária;
  • Modelo RP 5078 – DGSS – no caso de a morte resultar de ato da responsabilidade de terceiro

 

Onde se pode pedir ?

Nos serviços da Segurança Social da área da residência da pessoa que pede o subsídio.

 

Até quando se pode pedir?

No prazo de 6 meses a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em ocorreu a morte.

 

Quando é que me dão uma resposta?

90 dias úteis (podendo ser prolongado até ao máximo de mais 90 dias)

 

Como funciona esta prestação? Quanto e quando vou receber?

Vai receber 219,96€, que serão pagos de uma só vez.

Se a morte tiver sido causada por alguém e houver, por isso, direito a receber uma indemnização por despesa de funeral, o valor de Subsídio de Funeral tem de ser devolvido.

 

Como posso receber?

Pode receber através de:

  • Transferência bancário
  • Vale de correio

 

Quais as minhas obrigações?

Ao fazer o pedido, deve indicar se:

  • O falecido estava, à data da morte, ou tinha estado anteriormente abrangido por qualquer regime obrigatório de proteção social e, em caso afirmativo, por qual (por exemplo, pela Segurança Social, pelo regime da Função Pública, pelo regime de advogados e solicitadores, etc.);
  • A morte foi causada por alguém e essa pessoa é responsável pelo pagamento duma indemnização

 

O que acontece se houver recebimento indevido de prestações?

O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:

  • Através de pagamento direto

Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:

  • efetuar o pagamento na sua totalidade
  • requerer o pagamento em prestações mensais. Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 150 meses.

A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.

Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod.MG7-DGSS.

  • Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber

Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

A compensação com prestações em curso deve garantir ao devedor um montante mensal igual ao valor:

  • do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquele, quando a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho.
  • da Pensão Social, ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquela, para as restantes prestações.

Valor do IAS = 480,43 €
Valor da Pensão Social = 224,24 €.

 

Não podem ser objeto de compensação:

  • as prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência a pessoas em situação de carência económica, exceto se a compensação tiver origem em pagamento indevido da própria prestação
  • as prestações familiares cujo direito resulte da morte do próprio beneficiário.

O direito à restituição do valor das prestações indevidamente pagas prescreve no prazo de 5 anos a contar da data da interpelação para restituir.

 

Os valores que recebo da Segurança Social a título de subsídio de funeral devem ser declarados para efeitos de IRS?

Não, não necessita de declarar, para efeito de IRS, os valores recebidos de subsídio de funeral.

 

Legislação

  • ·Decreto-lei n.º 176/2003 de 02/08, na sua atual redação;
  • ·Portaria n.º 160/2018, de 06/06 (atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral).

Subsidio por morte

Quem tem direito ao subsídio por morte?

Pessoa com quem o beneficiário estava casado.

Atenção:

Se não houver filhos do casamento, ainda que por nascer, o viúvo ou viúva só tem direito ao subsídio por morte se tiver casado com o beneficiário pelo menos 1 ano antes da data do seu falecimento (exceto se a morte tiver resultado de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento).

Pessoa com quem o beneficiário vivia em união de facto há mais de 2 anos.

Atenção:

A companheira/o só tem direito ao subsídio por morte se o beneficiário falecido ou requerente não fosse casado. Para tal deverá provar a união de facto, por documentação solicitada pelo Centro Nacional de Pensões.

Pessoas de quem estivesse divorciado ou judicialmente separado de pessoas e bens

Atenção:

Só têm direito ao subsídio por morte se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido, reconhecida pelo Tribunal.

Descendentes – Filhos (mesmo que ainda não tenham nascido) e adotados plenamente que tenham:

  • Menos de 18 anos.
  • Mais de 18 anos se não tiverem uma actividade profissional que os obrigue a descontar para a Segurança Social ou outro sistema semelhante e cumprirem as seguintes condições:
    • Entre 18 e 25 anos – se frequentarem ensino secundário, médio ou superior ou equiparado;
    • Até aos 27 anos – se frequentarem curso de mestrado ou curso de pósgraduação, estiverem a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento ou a realizar estágio de fim de curso indispensável à obtenção de diploma;
    • Sem limite de idade – se forem deficientes e estiverem a receber prestações familiares; se estiverem a receber pensão social, como esta não acumula com a pensão de sobrevivência, podem optar por passar a receber o subsídio mensal vitalício.
  • Enteados (até aos 18 anos) – desde que o falecido estivesse obrigado a pagar-lhe pensão de alimentos.
  • Ascendentes (pais, avós, etc.) – que se encontrassem a cargo do beneficiário à data da sua morte – se não houver cônjuges, ex-cônjuges ou descendentes com direito ao subsídio por morte.
Na falta de todos estes, o subsídio pode ser atribuído às seguintes pessoas, deste que a cargo do beneficiário à data da sua morte:

Irmãos, tios, sobrinhos, padrastos; madrastas; pais ou irmãos dos padrastos ou madrastas, sogros; pais ou irmãos dos sogros, cunhados e filhos dos cunhados, genros, noras, filhos dos enteados

Nota: Ao valor do subsídio por morte, é deduzido:

  • O valor das despesas de funeral;
  • O valor da pensão que foi recebida indevidamente a partir do mês seguinte ao do óbito.

Quais as condições para ter direito ao subsídio por morte?

Só tem direito ao subsídio por morte se o mesmo for requerido dentro do prazo de (180 dias), seguidos e que seja
abrangido pelo regime geral ou regime rural da segurança social.

Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?

Não se aplica

Como posso pedir? Que formulários e documentos tenho de entregar?

Formulários:

  • Mod. RP 5075-DGSS (modelo anterior CNP-02-V01-2013) – Requerimento de prestações por morte
  • Mod. RP 5078-DGSS – Declaração – Ato de responsabilidade de terceiro (Prestações por Morte / Subsídio de funeral / Reembolso das despesas de funeral) – caso o falecimento tenha resultado de acidente (modelo anterior CNP-04-V01-2013 – Questionário).
  • Mod. 5083-DGSS – Declaração de Compromisso de Honra do requerente (união de facto)Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência (união de facto).

Documentos necessários:

  • Certidão de nascimento narrativa completa do falecido com o averbamento do óbito (para efeitos de Segurança Social).
  • Fotocópia de documento de identificação válido do requerente (cartão de cidadão, bilhete de identidade e cartão de contribuinte).
  • Documento comprovativo do IBM, onde conste o nome do requerente como titular da conta (se quiser que o pagamento seja feito por transferência bancária).
  • Questionário – se a causa da morte foi provocada por acidente.
  • Se fosse divorciado ou judicialmente separado de pessoas e bens à data da morte, com direito a pensão de alimentos (ex-cônjuge).

Certidão de sentença de divórcio actualizada (para efeitos de Segurança Social) que fixou o direito à pensão de alimentos.

Se vivesse em união de facto:

  • Certidão Narrativa de registo de nascimento do/a requerente actualizada (para efeitos de Segurança Social);
  • Certidão Narrativa de Registo de Nascimento do beneficiário com averbamento do óbito (para efeitos de Segurança Social);
  • Toda a documentação que o Centro Nacional de Pensões lhe solicitar.

Descendentes:

  • Fotocópia de documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte) de cada descendente.
  • Certificado de matrícula no ensino secundário, médio ou superior (para os descendentes com idades entre os 18 e 25 anos);
  • Certificado de matrícula em curso de mestrado ou do pós-graduação ou a preparar tese delicenciatura ou doutoramento (para descendentes até aos 27 anos);
  • Declaração comprovativa do exercício ou não exercício de atividade profissional
  • Caso não seja portador do cartão de cidadão apresentar fotocópia do cartão de contribuinte de cada descendente.
  • Ascendentes (pais, avós, etc.) ou outros parentes que se encontrassem a cargo do falecido.
  • Fotocópia de documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte) de cada ascendente. Caso não seja portador do cartão de cidadão apresentar fotocópia do cartão de contribuinte.

Se o formulário for assinado por outra pessoa

Caso não seja portador do cartão de cidadão apresentar fotocópia de documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade) da pessoa que assinou o formulário.

Onde se pode pedir?

Nos serviços da Segurança Social.
Se enviar o formulário e os restantes documentos pelo correio, envie também um envelope endereçado e selado para a Segurança Social lhe devolver um recibo comprovativo da entrega do pedido.

Até quando se pode pedir?

Pode pedir no prazo máximo de 180 dias seguidos, a contar da data do óbito.
O prazo conta-se a partir da data do óbito do beneficiário ou da data do seu desaparecimento em condições que façam presumir a morte.

Quando é que me dão uma resposta?

Em média, em 2 a 4 meses. (Se tiver convenções internacionais demora mais alguns meses.)

Como funciona esta prestação? Quanto e quando vou receber? Quanto se recebe?

O valor do subsídio é de 3 x IAS (€ 1 329,60).
No Regime Especial de Segurança Social das Atividades Agrícolas (RESSAA), o valor do subsídio é no mínimo 1,5 x IAS (€ 664,80)

Até quando se recebe?

O subsídio é pago de uma só vez.

A quem é pago?

O valor indicado atrás é pago: cônjuges e ex-cônjuges, descendentes ainda que nascituros, incluindo os adotados plenamente e a ascendentes.

Como posso receber?

Transferência bancária.

Reembolso das despesas de funeral

O que é?

Valor pago de uma só vez a quem tiver pago as despesas do funeral do beneficiário do regime geral ou rural da Segurança Social com pelo menos um dia de contribuições.

Quem tem direito ao reembolso das despesas de funeral?

Quem provar ter pago o funeral (é necessário apresentar os originais da fatura e do recibo das despesas). Na factura e no recibo deve constar o nome do beneficiário falecido e de quem pagou o funeral.

Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?

Não pode acumular com:

Subsídio de Funeral, que é requerido no Centro Distrital da área de residência do requerente.
Prestação única destinada a compensar as despesas efetuadas com o funeral, no valor de 219,96€

Como posso pedir? Que formulários e documentos tenho de entregar?

Formulários:

Mod. RP 5076-DGSS– Requerimento de Reembolso das Despesas de Funeral
Mod RP 5078-DGSS – Declaração, Ato de responsabilidade de terceiro (Prestações por Morte / Subsídio de funeral / Reembolso das despesas de funeral) – caso o falecimento tenha resultado de acidente
Mod RV1017-DGSS – para cidadão nacional, caso este não possua Número de Identificação
da Segurança Social (NISS);
Mod RV1017-DGSS juntamente com o Mod RV1006-DGSS – para cidadão estrangeiro, caso
este não possua Número de Identificação da Segurança Social portuguesa.

Documentos necessários:

Documento comprovativo do NIB onde conste o nome do requerente como titular da conta,(se quiser que o pagamento seja feito por transferência bancária);
Documento de identificação válido (cartão de cidadão ou bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte, titulo de residência), do requerente ou do rogado (caso a assinatura seja a rogo)
Cópia do NIF do requerente;
Original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento narrativa com registo do óbito ou a Certidão de óbito e documento de identificação do falecido;
Original do recibo e fatura discriminada onde conste o nome do falecido e da pessoa que pagou as despesas com o funeral;
Declaração/Questionário RP 5078-DGSS, caso o falecimento tenha resultado de acidente;
Boletim de identificação, Mod. RV1017-DGSS para cidadão nacional, caso este não possua Número de Identificação da Segurança Social; Boletim de identificação, Mod. RV1017-DGSS juntamente com o Mod. RV1006-DGSS, para cidadão estrangeiro, caso este não possua Número de Identificação da Segurança Social portuguesa;
Mod. 5076 – DGSS – Requerimento de Reembolso de Despesas de Funeral;

Onde se pode pedir?

Nos serviços da Segurança Social.
Na Segurança Social Direta.
No Centro Nacional de Pensões – se a pessoa que pagou o funeral viver num país que não tem acordo sobre segurança social com Portugal.
Se enviar o formulário e os restantes documentos pelo correio, envie também um envelope endereçado e selado para a Segurança Social lhe devolver um recibo comprovativo da entrega do pedido.

Até quando se pode pedir?

Deve ser requerido no prazo máximo de 90 dias seguidos, a contar da data do óbito

Quando é que me dão uma resposta?

Se for requerido através da Segurança Social Direta, a informação do estado do processo, será disponibilizada de imediato.
Quanto às restantes situações depende da análise de cada pedido.

Como funciona esta prestação? Quanto e quando vou receber? Quanto se recebe?

Recebe o valor das despesas indicadas no recibo, até ao limite máximo de 3 x IAS, a que corresponde o valor de 1.441,29€.

No Regime Especial de Segurança Social das Atividades Agrícolas (RESSAA), o valor do reembolso tem o limite de 1,5 x IAS, a que corresponde o valor de 720,645€.

Se houver pagamento de pensões referentes ao mês posterior ao do falecimento, esse valor será descontado ao valor do reembolso.

Até quando se recebe?

O reembolso é pago de uma só vez.

Como funciona esta prestação? Quanto e quando vou receber?

Transferência bancária ou vale de correio. Depende da escolha que se fizer, aquando do preenchimento do requerimento de reembolso de despesas de funeral.