Sou cabeça de casal e o autor da herança tinha uma ARMA DE FOGO

O cabeça de casal tem o prazo de 90 dias para declarar a existência da arma à P.S.P. A contagem do prazo inicia-se sobre a morte do proprietário ou sobre a descoberta da arma por quem estiver na sua detenção.

 

Para tratar do processo mortis causa são necessários os seguintes documentos:

 

  •  Fotocópia do assento de óbito;
  •  Fotocópia da habilitação herdeiros/relação de bens (onde deve constar a arma);
  •  Fotocópia dos BI’s ou cartão cidadão de todos os herdeiros;
  •  Livrete de manifesto da arma (original).

 

Se a arma de fogo for para transmitir a um herdeiro específico, os restantes (se for o caso) têm que declarar, por escrito, que prescindem da arma a favor daquele que a vai adquirir.

O herdeiro que pretende ficar com a arma tem de reunir as condições legais para a detenção desta: tem de possuir a licença de uso e porte de arma da respetiva classe da arma que vai ser herdada.

Sempre que algum dos herdeiros não pretender ficar com a arma deixada pelo falecido pode o cabeça de casal vendê-la ou doá-la a quem estiver legalmente habilitado (particular/armeiro). Contudo, continua a ser necessário a declaração dos restantes herdeiros a prescindir da arma a favor do cabeça-de-casal.

 

Nos processos mortis causa em que não existe acordo de partilhas a arma fica depositada na P.S.P. e decorridos 10 anos sem que haja reclamação do bem será o mesmo declarado perdido a favor do Estado.

Fonte: psp.pt

Participação do óbito nas Finanças

Dados e Documentação necessária 

  • NIF do autor da herança (falecido(a)
  • Cópia simples da certidão de óbito
  • NIF dos herdeiros
  • Cópia simples do bilhete de identidade dos herdeiros (ou documento equivalente
  • Certidão de Testamento (caso exista) no cartório notarial que o lavrou.

Prazo para a participação

90 dias a contar do mês seguinte ao do óbito

Quem tem legitimidade para participar?

  • O cabeça de casal da herança
  • Representante legal ou mandatário

Competência

A participação é apresentada em qualquer serviço de finanças

Relação dos bens

Obrigação de relacionar, caso existam, os seguintes bens:

  • Prédios urbanos;
  • Prédios rústicos;
  • Bens móveis sujeitos a registo: automóveis, motos, armas etc…(cópia do registos de propriedade);
  • Obejectos de arte, obejectos de colecção e antiguidades (definido no DL 199/96)
  • Ouro para investimento e moedas em ouro (qualificadas no DL 362/99);
  • Acções, títulos e certificados da divida publica – CMVM/IGP (certidão comprovativa das cotações das acções, títulos ou certificados da divida publica);
  • Quotas em estabelecimentos com contabilidade organizada (extrato do ultimo balanço da sociedade participada);
  • Valores monetários depositados em instituições bancarias (documentos comprovativo dos valores monetários existentes emitidos pelas instituições competentes, bem como extrato do deposito ou da respetivas conta corrente, com demonstrações dos movimentos efectuados nós últimos 60 dias anteriores à data do falecimento.

Não dispensa a consulta da legislação em vigor

Como ter acesso à conta bancaria do(a) falecido(a)?

Os herdeiros podem aceder e movimentar a conta. Mas, para tal, têm de comprovar a sua qualidade (herdeiro) junto da instituição financeira e de entregar os documentos necessários: certidão de óbito e habilitação de herdeiros. Também é necessário pagar o Imposto de Selo aplicável às heranças.

De acordo com informação do Banco de Portugal, “as instituições de crédito estão obrigadas a não autorizar o levantamento de quaisquer depósitos, sem que os herdeiros demonstrem, pelos meios legalmente fixados, que se encontra pago o imposto de selo relativo à transmissão desses depósitos”.

Quem tem de pagar impostos sobre o dinheiro herdado?

No caso de os herdeiros serem irmãos, tios, sobrinhos ou outras pessoas que constem no testamento, têm de suportar uma taxa de 10% de Imposto de Selo sobre o montante que herdarem, exceto se o valor for inferior a 500 euros. Mas se forem familiares diretos, não há lugar ao pagamento de qualquer imposto.

Ou seja, pais, filhos ou cônjuges que recebam uma herança em dinheiro estão isentos do Imposto de Selo, independentemente da quantia que exista na conta bancária.

Os herdeiros ficam, apenas, obrigados a declarar às finanças a relação de bens e o montante em depósitos. Em qualquer dos casos, nenhum dos herdeiros terá de se preocupar com o IRS, já que as heranças e as doações não entram no imposto sobre o rendimento.

A partilha dos valores tem de ser imediata?

Não. Os herdeiros podem optar por não fazer a partilha imediata dos valores depositados na conta bancária, sem qualquer prejuízo ou perda de direitos. No entanto, devem ter em atenção que, se não movimentarem a conta ou manifestarem o seu direito aos valores depositados, durante um prazo de quinze anos, estes consideram-se abandonados a favor do Estado.

Sabe se o titular falecido possui activos financeiros?

Os herdeiros também podem saber se o falecido tinha activos financeiros em instituições bancárias. Basta fazer uma consulta à Base de Dados de Contas, na página do Banco de Portugal, mediante apresentação dos documentos de identificação, a escritura de habilitação de herdeiros que prove a qualidade (herdeiro) e os documentos de identificação do falecido.

Estes são os procedimentos para poder ter acesso à conta bancaria do falecido e movimentá-la legalmente. Se um familiar seu falecer, não precisa de ir imediatamente ao banco transferir os montantes para outra conta ou de ter receio de declarar os montantes herdados às finanças. Nem o Estado lhe ficará com o dinheiro, nem terá de pagar mais de IRS.